Legislação

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Nesta página você tem acesso às versões atualizadas de algumas das principais legislações e referências públicas em vigor.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE - Portaria nº 2914 GM de 12 de dezembro de 2011

Dispõe sobre os Procedimentos e Responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e seu Padrão de Potabilidade.



NTA 60 - ÁGUAS DE CONSUMO ALIMENTAR

Define padrões de potabilidade para águas de consumo alimentar no estado de São Paulo. Parte integrante do DECRETO N° 12.486, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978 - Aprova Normas Técnicas Especiais Relativas a Alimentos e Bebidas.



ANVISA - Resolução RE nº 9 de 16 de janeiro de 2003
Determina a publicação de Orientação Técnica elaborada por Grupo Técnico Assessor, sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo.



ANVISA - Listagem de Legislação Específica de Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia
Página da ANVISA contendo links para as principais legislações específicas de aditivos alimentares e coadjuvantes.



Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965
Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprego de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto nº 691, de 13 de março de 1962. Para uma lista complementar de aditivos, AN55871-65.



ANVISA - Resolução RDC nº 2 de 8 de janeiro de 2003
Regulamento Técnico para Fiscalização e Controle Sanitário em Aeroportos e Aeronaves.



ANVISA - Resolução RDC nº 5 de 15 de janeiro de 2007
Regulamento Técnico sobre Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas.



ANVISA - Resolução RDC nº 8 de 2 de janeiro de 2001.

Requisitos mínimos exigidos para as Boas Práticas de Fabricação do Concentrado Polieletrolítico para Hemodiálise - CPHD.

ANVISA - Resolução RDC nº 12 de 2 de janeiro de 2001.

Regulamento Técnico sobre os Padrões Microbiológicos para Alimentos


ANVISA - Resolução RDC nº 67 de 08 de outubro de 2007 (substitui a Resolução RDC n° 214 de 12 de dezembro de 2006).

Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em Farmácias.

ANVISA - Resolução RDC n° 274 de 22 de setembro de 2005.

Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo.

ANVISA - Resolução RDC n° 275 de 21 de outubro de 2002.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.


ANVISA - Resolução RDC n° 275 de 22 de setembro de 2005.

Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para Água Mineral Natural e Água Natural.

ANVISA - Resolução RDC n° 360 de 23 de dezembro de 2003.

Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a Rotulagem Nutricional.

ANVISA - Resolução RDC n° 481 de 23 de setembro de 1999.
Parâmetros de Controle Microbiológico para os Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.



CETESB - Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas - on-line

Manual prático elaborado pela CETESB para o completo gerenciamento do solo em áreas contaminadas, incluindo identificação, avaliação, investigação e remediação.

CETESB - Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo - Decisão de Diretoria nº 195-2005-E de 23 de novembro de 2005.

Aprova os Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo – 2005, em substituição aos Valores Orientadores de 2001, e dá outras providências.

CONAMA - Resolução nº 274 de 29 de novembro de 2000.

Dispõe sobre critérios para balneabilidade de corpos d'água.

CONAMA - Resolução nº 344 de 25 de março de 2004.

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

CONAMA - Resolução nº 357 de 17 de março de 2005.
(Veja atualização desta Resolução em: CONAMA 430 de 13 de maio de 2011.)
Classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento. Estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.


CONAMA - Resolução nº 375 de 29 de agosto de 2006.

Critérios e Procedimentos para o Uso Agrícola de Lodos de Esgoto gerados em Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário e seus Produtos Derivados.



CONAMA - Resolução nº 396 de 03 de abril de 2008.

Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

CONAMA - Resolução nº 397 de 03 de abril de 2008.

Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

CONAMA - Resolução nº 398 de 11 de junho de 2008.

Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.

CONAMA - Resolução nº 401 de 05 de novembro de 2008.

Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas em território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

CONAMA - Resolução nº 430 de 13 de maio de 2011.

Dispõe sobre condições de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Secretaria da Saúde - Comunicado CVS 60 de 08 de março de 2007

Comunicado sobre os procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Secretaria da Saúde - Resolução SS 65 de 12 de abril de 2005.

Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decreto n° 8.468 de 8 de setembro de 1976.

Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio-ambiente.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Instrução Normativa nº 27 de 5 de junho de 2006.

Limites Máximos Permitidos para Fertilizantes, Corretivos e Biofertilizantes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Instrução Normativa nº 62 de 26 de agosto de 2003.

Oficializa os Métodos Analíticos Oficiais para Análises Microbiológicas para Controle de Produtos de Origem Animal e Água

MINISTÉRIO DA SAÚDE - Portaria nº 177 de 4 de março de 1999.

Regulamento Técnico para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em Contato com Alimentos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - Portaria nº 518 GM de 25 de março de 2004.
(Veja atualização desta Portaria em: Portaria MS GM 2914/2011 de 12 de dezembro de 2011.)
Procedimentos e Responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano. Padrão de Potabilidade.


 


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